De acordo com a lei sancionada, o benefício contempla funcionários de autarquias e institutos ligados à administração, além de participantes de programa sociais
Recentemente, o prefeito interino de Mariana, Juliano Duarte, sancionou a Lei N° 3482, de 19 de outubro de 2021, que autoriza a concessão anual das cestas de natal aos servidores da prefeitura de Mariana, incluindo estagiários, funcionários de autarquias e institutos ligados a administração pública, além dos participantes dos programas de Inclusão Produtiva da Mulher, programa de Inclusão para pessoas com deficiência física, Ativa-Idade e PROJOVEM.
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De acordo com a Lei, as cestas serão compostas por gêneros alimentícios, podendo chegar a, no máximo, R$455, de modo que esse valor poderá ser corrigido pela inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Elas serão entregues entre os dias 01 de dezembro e 08 de janeiro do ano seguinte. As cestas que não forem retiradas dentro do prazo, serão entregues à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania para que sejam destinadas às famílias vulneráveis e ou entidades cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme os critérios da política pública de Assistência Social.
A distribuição e os critérios para retirada do benefício não foram informados. De acordo com o texto do documento, a secretaria municipal de Administração nomeará uma comissão, composta por servidores públicos, que será responsável pelo planejamento, logística e organização da distribuição das cestas.
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