Nova lei autoriza compra de spray de defesa pessoal por mulheres maiores de 18 anos

Lei depende de regulamentação para definir regras de comercialização e porte

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Mulheres maiores de 18 anos já podem adquirir aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal em todo o Brasil. A autorização está prevista na Lei Federal nº 15.474, sancionada com vetos pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira, 24. A norma entrou em vigor na data da publicação.

A legislação reconhece o aerossol como um dispositivo portátil de menor potencial ofensivo, destinado à contenção temporária de um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual da mulher.

Para realizar a compra, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e uma autodeclaração de que não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. Os estabelecimentos autorizados deverão manter o registro das vendas pelo prazo de cinco anos.

A lei estabelece ainda que recipientes com capacidade superior a 50 mililitros permanecem classificados como de uso restrito das Forças Armadas, forças de segurança, guardas municipais e outros órgãos públicos autorizados.

O uso do aerossol será permitido apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente. A reação deverá ser proporcional e interrompida assim que a ameaça for neutralizada.

Durante a sanção, o Governo Federal vetou dispositivos que autorizavam o porte irrestrito do produto, a compra por adolescentes de 16 e 17 anos e a aplicação de multas administrativas previstas no texto original.

Embora a lei já esteja em vigor, a comercialização ainda depende de regulamentação do Poder Executivo. Caberá aos órgãos competentes, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), definir aspectos técnicos, como a concentração das substâncias permitidas, os padrões de segurança, as regras para autorização dos estabelecimentos e as condições para transporte e fiscalização do produto.