Regina é atual vice-prefeita da cidade
A candidatura de Regina Braga à reeleição como vice-prefeita de Ouro Preto, na chapa de Ângelo Oswaldo, está ameaçada por uma condenação por improbidade administrativa. O Ministério Público Eleitoral (MPE) protocolou uma solicitação de impugnação de sua candidatura nas eleições municipais de 2024. O pedido de impugnação foi registrado na 200ª Zona Eleitoral de Minas Gerais, sob o número 0600098-09.2024.6.13.0200.
A ação do MPE baseia-se em uma condenação anterior de Regina pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Em 2005, quando era vereadora, ela foi condenada por contratar fraudulentamente serviços de assessoria e consultoria jurídica, utilizando de forma indevida verbas públicas da câmara municipal de Ouro Preto. Como resultado, seus direitos políticos foram suspensos por dez anos, além de outras sanções, como o ressarcimento ao erário e o pagamento de multa civil.
A condenação enquadra Regina Braga nas disposições da Lei Complementar nº 64/1990, que estabelece a inelegibilidade para aqueles que tiveram seus direitos políticos suspensos por decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, especialmente em casos de improbidade administrativa que causam prejuízos ao erário.
O Ministério Público Eleitoral argumenta que a inelegibilidade de Regina é clara e fundamenta sua posição em precedentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que sustentam a aplicação da Lei da Ficha Limpa, mesmo para fatos anteriores à sua promulgação. O MPE solicitou que Regina seja notificada para apresentar sua defesa e que, ao final do processo, seu registro de candidatura seja indeferido de forma definitiva.
Agora, o caso aguarda decisão da Justiça Eleitoral, que irá analisar os argumentos apresentados para determinar a validade da candidatura de Regina Braga. Até o fechamento deste release, a vice-prefeita não havia se manifestado sobre o pedido de impugnação.
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