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Justiça Federal atende pedido do MPF e suspende licenças de loteamento em Ouro Preto

Decisão liminar suspende obras e divulgação do Residencial Vila Rica



A Justiça Federal deferiu parcialmente os pedidos de tutela provisória do Ministério Público Federal (MPF) em uma ação civil pública que envolve o empreendimento Residencial Vila Rica, localizado na região da Jacuba, em Ouro Preto. A decisão judicial determinou a suspensão das licenças ambientais e documentos que autorizam a intervenção ambiental concedidos a empreendimento, atendendo às preocupações do MPF quanto aos possíveis danos ao patrimônio histórico e ambiental da cidade, tombada como Patrimônio Nacional e eleita como Patrimônio Cultural da Humanidade.


Além da suspensão das licenças, a Justiça determinou que a empresa Prospecção Participações Eireli, responsável pelo empreendimento, se abstenha de promover qualquer intervenção para a instalação do Residencial Vila Rica. Também foi proibida a realização de atos de divulgação e comercialização dos lotes do empreendimento, visando garantir a preservação do patrimônio cultural e ambiental da região.


A decisão estabeleceu a aplicação de multa diária de R$100 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais, reforçando a importância da proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico de Ouro Preto. Ainda foi determinado o registro da tramitação da ação civil pública na matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, assim, qualquer pessoa que pesquisar a matrícula do imóvel poderá ver que há uma ação judicial em andamento.


Para requerer a nulidade das licenças ambientais do empreendimento, o MPF argumentou que o loteamento representa enormes e irreversíveis impactos ao patrimônio material, arqueológico e imaterial da nação brasileira, bem como os danos a toda a coletividade mundial, vez que descaracterizaria a paisagem do entorno da cidade.


O loteamento do Residencial Vila Rica está localizado a aproximadamente 3,6 km do centro histórico da cidade. Ele consiste em 184 lotes localizados numa área de aproximadamente 160 mil metros quadrados, na região da Jacuba, no entroncamento entre a BR-356 (Rodovia dos Inconfidentes) e a Rodovia AMG-1725.


De acordo com ação proposta pela procuradora da República Silmara Cristina Goulart, o empreendimento imobiliário causa severas cicatrizes na paisagem local das montanhas tombadas a nível federal que emolduram Ouro Preto. A área degradada pela instalação do loteamento Residencial Vila Rica pode causar danos irreparáveis à unidade do conjunto arquitetônico da cidade mineira.


Na ação, o MPF também pede à Justiça Federal que determine a recuperação da área degradada pela Prospecção Participações, o que ficou para ser avaliado pelo juízo após maior instrução processual. Além da empresa, também foram acionados o município de Ouro Preto e o estado de Minas Gerais, pela emissão de licenças ambientais e outras autorizações, e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), por ter autorizado a construção do empreendimento em área tombada.


No documento, o MPF destaca que a construção dos loteamentos altera a paisagem tombada e ameaça a unidade do conjunto urbanístico, que abriga um extenso e preservado conjunto de edificações e monumentos erguidos ao longo dos séculos XVIII e XIX, emoldurados por duas grandes cadeias de montanhas, o que torna sua paisagem urbana de valor inestimável.


No site do Residencial Vila Rica há um comunicado informando sobre a situação. Veja a íntegra:


“Prezado(a) cliente, interessado, parceiro, fornecedor e/ou prestador de serviço no Loteamento Residencial Vila Rica, informamos a suspensão temporária das vendas do empreendimento, em cumprimento à ordem judicial emitida em Ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). A citada Ação Judicial surpreende, especialmente porque a quase totalidade dos itens questionados coincide com aqueles já resolvidos em Ação Judicial anterior ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE). A suspensão não é uma decisão final sobre o caso, muito pelo contrário. Segundo a Justiça Federal, a suspensão se tornou necessária agora, porque, caso o empreendimento prosseguisse, a discussão proposta pelo MPF estaria esvaziada. A discordância do MPF é contra as decisões, autorizações e licenças expedidas legitimamente por inúmeros órgãos públicos que chancelaram o empreendimento. Nosso corpo jurídico já foi acionado para tomar as medidas cabíveis. Estamos certos de que superaremos este desafio agora na Justiça Federal assim como o superamos na Justiça Estadual. Empreender no Brasil é muito árduo. Contudo, confiamos na lei e nas instituições democráticas. Não pouparemos esforços para superar este obstáculo e acreditamos que, ao fim, possamos inclusive colaborar para a maior segurança dos negócios e empreendedorismo no País, sempre respeitando o Meio Ambiente, como no caso do Loteamento Vila Rica, premiado por suas práticas sustentáveis. Nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e agradecemos a confiança em nós depositada, sempre”.


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