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Sancionada Lei que estabelece cotas raciais para ingresso no serviço público municipal em Ouro Preto

A assinatura do documento aconteceu na última sexta-feira, 16, e contou também com a presença de representantes do executivo e de movimentos sociais do município

A Lei Nº 1274/2022 é de autoria do vereador Alex Brito | Câmara de Ouro Preto

Na última sexta-feira, 16, representantes do legislativo de Ouro Preto participaram da assinatura da Lei Nº 1274/2022, de autoria do vereador Alex Brito, que estabelece cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos.

Estiveram presentes os vereadores Alex Brito, autor do Projeto, Júlio Gori (PSC) e Matheus Pacheco (PV), além de diversos representantes do executivo e de movimentos sociais do município.




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De acordo com o vereador Alex Brito, o projeto tem como objetivo promover uma reparação histórica, gerando oportunidades para a população preta ouro-pretana. “Essa Lei vai impactar com muita força, pois somos 80% de pretos e pretas em Ouro Preto. Então, agora nós temos espaço no concurso público da nossa cidade. Será muito importante para as pessoas que ainda não tiveram essa oportunidade participar de um concurso”, explicou.

Segundo Kedison Guimarães, diretor de Promoção de Igualdade Racial do município, a assinatura da Lei representa um impacto significativo no movimento por cotas raciais na cidade. “A Lei de Cotas impacta fortemente na luta do movimento negro em Ouro Preto, um movimento histórico. Essa é uma pequena reparação do município para a população negra que fortaleceu e fez com que a cidade de Ouro Preto se tornasse, hoje, patrimônio mundial”, destacou.



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O prefeito Angelo Oswaldo também destacou a importância da assinatura do documento. “Essa é uma conquista muito importante, Ouro Preto é uma cidade que tem uma população majoritariamente negra e agora passa a ser um dos 200 municípios no Brasil que dispõem dessas cotas para negros em concursos públicos”, disse.